Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Superveniente.

Recursos parcialmente providos e, de ofício, julgada extinta a punibilidade dos réus pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Estelionatos. Ausência de prova do dolo.

Absolvição mantida.

Crime. Peculato. Artigo 312 do CP.

Instrução Normativa nº 936, de 5 de Maio de 2009

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.

Habeas corpus. Posse de arma de uso permitido em residência. Lei 11.706/08. Abolitio criminis temporária. Trancamento da ação penal.

Os acusados/pacientes foram denunciados pela conduta definida no art. 12 da Lei 10.826/03, possuir ou manter em sua residência arma de fogo de uso permitido, sem que tivesse autorização ou determinação legal.

Embargos de terceiro no inventário

Acordo. Multa. Pagamento realizado em agência bancária diversa da avençada, gerando atraso no recebimento.

Cliente alegou violação à honra por documentos alterados

Documentos alterados.

Réplica à contestação

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Pagamentos com atraso. Correção monetária devida. Apelo e reexame necessário desprovidos.

Empregada demitida grávida ganha indenização

Ação de nunciação de obra nova - Inicial com pedido de liminar - Invasão do muro divisório

Responsabilidade Civil. Erro Médico. Ausência de Prova.

Contestação. Período sem registro. Coação na rescisão

Mantida condenação de falsa juíza que cobrava para agilizar processos

Dança com bobos

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Locação. Prescrição para cobrança dos aluguéis atrasados.

Gênese da Corrupção

Contrato de Divulgação e uso de Imagem em Competições Esportivas

Modelo de Contrato

Roberto Medina e Anjos do Asfalto têm habeas-corpus anulado e ação penal reaberta